DECRETO Nº 44.372, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de Escada, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de Escada, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Estações Elevatórias de Esgoto, EEE A, EEE E e EEE E1, integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Escada, neste Estado.

Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 1 - EEE A

Área medindo 432,00m², localizada na Rua Barbosa Gonçalves, zona urbana do Município de Escada/PE. A área possui as seguintes confrontações: ao Norte com imóvel de n° 112; ao Leste com área remanescente do terreno; ao Sul com a Quadra Poliesportiva e ao Oeste com a Rua Barbosa Gomes. A área delimita-se pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:

ÁREA 2 - EEE E

Área medindo 772,71m², localizada na Rua Luís José de França, zona urbana do Município de Escada/PE. A área possui as seguintes confrontações: ao Norte e ao Oeste com área remanescente do terreno; ao Leste com a Rua Luís José de França e ao Sul com a faixa de domínio da linha férrea. A área delimita-se pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:

ÁREA 3 - EEE E1

Área medindo 378,39m², localizada no Rua 01, zona urbana do Município de Escada/PE. A área possui as seguintes confrontações: ao Norte e ao Sul com área remanescente do terreno; ao Leste com Rua Projetada e ao Oeste com a Rua 01 e com área remanescente do terreno. A área delimita-se pelos pontos P01 a P05 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SAD 69 e Zona 25L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir: