CRIAÇÃO, (ICMS), DISCIPLINAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, SUJEITO PASSIVO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PROCEDIMENTO, EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO FISCAL, LIVRO FISCAL, DOCUMENTO FISCAL, PROCESSO FISCAL, PROCESSO MECÂNICO, PROCESSO ELETRÔNICO, INCENTIVO FISCAL, REVOGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, UTILIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
VALOR, (ICM), EFEITO, VIGÊNCIA, SISTEMA TRIBUTÁRIO, ESTADO, (ICMS).DIREITO, RECEBIMENTO, REPARTIÇÃO FISCAL, INFORMAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, INTERESSE COLETIVO, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL.