Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	30/04/2013
Ementa	Dispõe sobre a proibição da utilização de caixas de papelão para embalar produtos adquiridos em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1103/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/05/2013, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CAIXA DE PAPELÃO, DESTINAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO, AQUISIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA A VAREJO, SUPERMERCADO. DESCUMPRIMENTO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.