Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	28/12/2011
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos estaduais de defesa do consumidor dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços com atuação comprovadamente lesiva aos consumidores e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Luciano Siqueira
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 395/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2011, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ESTADO, DIREITO DO CONSUMIDOR, PUBLICIDADE, ANUIDADE, CADASTRO DE FORNECEDOR, NOME, RAZÃO SOCIAL, FORNECEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATUAÇÃO, INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.