Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	16/09/2015
Ementa	Determina custo máximo pela perda de cartão/ticket de estacionamento, garagens e assemelhados.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Augusto César
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 282/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/09/2015, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, CUSTO, PERDA, CARTÃO, ESTACIONAMENTO, GARAGEM. ESTACIONAMENTO, GARAGEM, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, PERCENTUAL, VALOR, DIÁRIA, PERDA, CARTÃO, ESTACIONAMENTO, CONSUMIDOR. COBRANÇA, VALOR, MULTA, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, PAGAMENTO, PERÍODO, VEÍCULO, UTILIZAÇÃO, ESTACIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.