Dados Referenciais

Data07/05/2008
EmentaObriga os estabelecimentos bancários, comerciais, industriais e prestadores de serviços, situados no Estado de Pernambuco, cujas portas sejam equipadas com detectores de metal, a afixarem aviso aos portadores de marca-passo, e determina providências pertinentes.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Marcantônio Dourado
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 341/2007

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/05/2008, na página 5, coluna 1

Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/05/2008, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, BANCO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, REFERÊNCIA, PORTA, EQUIPAMENTO, UTILIZAÇÃO, SEGURANÇA, DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVO ANTIFURTO, FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, DESTINAÇÃO, PORTADOR, MARCA PASSO CARDÍACO, PROCEDIMENTO.

PENALIDADE, MULTA, DESCUMPRIMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.