ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS DATA, SECRETÁRIO DE ESTADO, CHEFE, (PCPE), COMANDANTE, (PMPE), (CBMPE), JUIZ DE DIREITO, CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR.
COLOCAÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, MILITAR, CONSIDERAÇÃO, FUNÇÃO MILITAR, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, BOMBEIRO MILITAR, CRITÉRIOS.