Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.304/1995

Data	28/12/1995
Ementa	Institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Orgânica, dispõe sobre medidas de natureza administrativa e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Nome	Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	225/1995
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/1995, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL.
Indexação	CRIAÇÃO, FERNANDO DE NORONHA, APROVAÇÃO, LEI ORGÂNICA, CRITÉRIOS, REINCORPORAÇÃO, (PE), SEDE, BENS, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO. NOMEAÇÃO, POSSE, ADMINISTRADOR, ATRIBUIÇÃO, CONSELHO DISTRITAL, REQUISITOS, COMPETÊNCIA, MEMBRO, FUNCIONAMENTO. ORÇAMENTO, FERNANDO DE NORONHA, RECEITA TRIBUTÁRIA, LOCALIZAÇÃO, APOIO, PESSOAL, VANTAGEM, DIREITO, QUADRO DE PESSOAL, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Atualizações	Lei Complementar nº 481/2022 Art. 10 altera valor do subsídio por sessão de que trata o art. 47, a partir de 1º de junho de 2022. Lei Ordinária nº 15.895/2016 Art. 1° altera redação do caput dos arts. 47 e 68; dos §§ 1°, 2° e 3° do art. 68; do inciso I do art. 71; acresce o parágrafo único ao art. 71; Art. 3° revoga os §§ 4° e 5° do art. 68; o inciso II do art. 71. Lei Ordinária nº 14.844/2012 Art. 1º altera redação do caput do art. 47. Lei Ordinária nº 14.305/2011 Art. 1º altera redação do inciso VII do caput do art. 8º; Lei Ordinária nº 13.154/2006 Art. 1º altera redação do caput do art. 55; do inciso IV do caput do art. 55; do § 2º do caput do art. 55; Art. 3º revoga os incisos I, II e III do caput do art. 55; o § 1º do caput do art. 55; Lei Ordinária nº 12.839/2005 Art. 1º altera redação dos incisos III e IV do art. 48; do caput do art. 49; suprime o parágrafo único do art. 49; acresce os §§ 1º e 2º do art. 49; Lei Ordinária nº 12.639/2004 Art. 1º altera redação do capaut do art. 38; do caput do art. 39; dos incisos I,II e II do caput do art. 39; do caput do art. 47; suprime o parágrafo único do art. 47; acresce os §§ 1º e 2º do caput do art. 47; Lei Ordinária nº 11.512/1997 Art. 1º altera redação do § 1º do caput do art. 25;
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 26.607/2004