Dados Referenciais

Data	03/06/2016
Ementa	Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 793/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/06/2016, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), SERTÂNIA, ARCOVERDE, OBRA, IMPLANTAÇÃO, ADUTORA, (PISF), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.