| Data | 09/06/2016 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 220, de 7 de dezembro de 2012, que fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 815/2016 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/06/2016, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (VBR), CARGO PÚBLICO, JORNALISTA, EXCEPCIONALIDADE, GARANTIA, PROGRESSÃO AUTOMÁTICA.ANEXO, (VBR), JORNALISTA, GRUPO OCUPACIONAL COMUNICAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |