Dados Referenciais

Data31/08/2016
EmentaObriga os organizadores e promotores de shows, espetáculos, peças teatrais e outras atividades artísticas e culturais com finalidade lucrativa a divulgarem informações sobre a duração estimada dos eventos realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. José Humberto Cavalcanti
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 783/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/09/2016, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, SHOW, ESPETÁCULO, ESPETÁCULO TEATRAL, ATIVIDADE ARTÍSTICA, ATIVIDADE CULTURAL, OBJETIVO, LUCRO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, DURAÇÃO, EVENTO, CRITÉRIOS.

INFRAÇÃO, SANÇÃO, CRITÉRIOS, FISCALIZAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.