Dados Referenciais

Data28/10/2016
EmentaAltera a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, bem como a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1011/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/10/2016, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

TRIBUTOS.

Indexação
ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, CONTRIBUINTE, (ICMS), SELO FISCAL, VASILHAME, ÁGUA MINERAL, INFRAÇÃO, PENALIDADE, IMPOSTO.

SELO FISCAL, FIXAÇÃO, VASILHAME, ÁGUA MINERAL, OPERAÇÃO, DESONERAÇÃO, IMPOSTO.

EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AQUISIÇÃO, SELO FISCAL, CRITÉRIOS.

PERDA, DESTRUIÇÃO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, SELO FISCAL, ERRO, PAGAMENTO, IMPOSTO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, DIREITO, RESTITUIÇÃO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.

DISCIPLINAMENTO, EXECUTIVO, CARACTERÍSTICA, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, UTILIZAÇÃO, PERDA, SELO FISCAL, PROCESSO PRODUTIVO, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, REQUISITOS, OBRIGAÇÃO, EXIGÊNCIA.

DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PENALIDADE, MULTA, DESCRIÇÃO.

INFRAÇÃO, SELO FISCAL, CONFECÇÃO, DESACORDO, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, MULTA, VALOR, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.