Dados Referenciais

Data	07/11/2016
Ementa	Modifica o Decreto nº 42.564, de 30 de dezembro de 2015, relativamente ao prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/11/2016, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, INCORPORAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRAZO, ENTREGA, (DESTDA), ARQUIVO DIGITAL, PERÍODO FISCAL, INCLUSÃO, HIPÓTESE, RETIFICAÇÃO, REMESSA, TEMPO DETERMINADO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.