Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.232/2014

Data	27/02/2014
Ementa	Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Everaldo Cabral
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1257/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/02/2014, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, INCÊNDIO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MATERIAL, POSSIBILIDADE, INCÊNDIO, ESTABELECIMENTO, EVENTO, CASA DE DIVERSÃO, CASA NOTURNA, BAR, RESTAURANTE, TEATRO, CINEMA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CENTRO DE CONVENÇÕES, ESTÁDIO, GINÁSIO, QUADRA, ESPORTE. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADOR, ESTABELECIMENTO, CASA DE DIVERSÃO, ESPORTE, EVENTO. RENOVAÇÃO, LICENÇA, FUNCIONAMENTO, (CBMPE). OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, EVENTO, UTILIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO, SAÍDA INTERNA, ESPAÇO. OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, EVENTO, CASA DE DIVERSÃO, CASA NOTURNA, ESPECIFICAÇÃO, CAPACIDADE, PESSOA, CONTRATAÇÃO, BRIGADA DE EMERGÊNCIA, COMBATE, INCÊNDIO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. BOMBEIRO MILITAR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.380/2023 Art. 1º altera redação dos incisos II e III do § 2º do art. 4º. Lei Ordinária nº 16.723/2019 Art. 1º altera redação do inciso III do art. 4º; acresce o inciso IV ao art. 4º; renumera o parágrafo único do art. 4º, que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 4º; os incisos I, II e III ao § 2º do art. 4º; acresce o § 3º ao art. 5º. Lei Ordinária nº 15.873/2016 Art. 1° acresce o § 3° ao art. 2°; os incisos I e II ao § 3° do art. 2°; o inciso III ao art. 4°; altera redação do caput do art. 5°; dos §§ 1° e 2° do art. 5°.