Dados Referenciais

Data	06/12/2016
Ementa	Estabelece prazo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2017.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/12/2016, na página 4, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2016, na página 23, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(IPVA), VEÍCULO USADO, FABRICAÇÃO NACIONAL, FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, RECOLHIMENTO, DATA DETERMINADA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.