Dados Referenciais

Data23/02/2017
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Lucas Ramos
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1033/2016

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/02/2017, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
ESTABELECIMENTO VAREJISTA, (PE), COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, ANÚNCIO, DESCONTO, OFERTA, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, VALOR ORIGINAL, VALOR PROMOCIONAL, OBJETIVO, DESCONTO, TRANSPARÊNCIA, CONSUMIDOR.

PRODUTO, VALOR ORIGINAL, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PARTICIPANTE, OFERTA, DESCONTO.

INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.