| Data | 30/03/2017 |
| Ementa | Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2017, na página 9, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | (ICMS), MUNICÍPIO, JABOATÃO DOS GUARARAPES. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 21.959/1999 |