Dados Referenciais

Data05/06/2017
EmentaDispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituído no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente - SINIMA, e institui o Programa de Regularização Ambiental do Estado de Pernambuco - PRA/PE.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/06/2017, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

MEIO AMBIENTE.

Indexação
DISPOSIÇÃO, (CAR), CRIAÇÃO, (SINIMA), OBRIGATORIEDADE, (PRA/PE), CRITÉRIOS.

UTILIZAÇÃO, (SICAR), OBJETIVO, CRITÉRIOS.

PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, REPRESENTANTE LEGAL, PROPRIEDADE RURAL, INSCRIÇÃO, IMÓVEL, (CAR), MEIO, (SICAR), CRITÉRIOS.

(CAR), CONTEMPLAÇÃO, DADO.

INSCRIÇÃO, (CAR), PROPRIEDADE, ÁREA DE POSSE RURAL, NATUREZA DECLARATÓRIA, NATUREZA PERMANENTE, INFORMAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DECLARANTE, CRITÉRIOS.

REGISTRO, (CAR), PROPRIEDADE RURAL, ZONA RURAL, FAMÍLIA, OBSERVAÇÃO, PROCEDIMENTO.

HIPÓTESE, PENDÊNCIA, INCONSISTÊNCIA, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, APRESENTAÇÃO, (CAR), ÓRGÃO AMBIENTAL, NOTIFICAÇÃO, REQUERENTE.

CONSTATAÇÃO, REGULARIDADE, INFORMAÇÃO, (CAR), ÓRGÃO AMBIENTAL, EMISSÃO, DOCUMENTO, HOMOLOGAÇÃO, CADASTRO.

CRIAÇÃO, (PRA/PE), CONCEITO, INSTRUMENTO.

INSCRIÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, (CAR), ADESÃO, (PRA/PE), CRITÉRIOS.

IMPLANTAÇÃO, (PRA/PE), CUMPRIMENTO, TERMO DE COMPROMISSO, PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, PROPRIEDADE RURAL, NEGAÇÃO, ATUAÇÃO, INFRAÇÃO, ANTERIORIDADE, PERÍODO DETERMINADO, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, IRREGULARIDADE, VEGETAÇÃO, (APP), ÁREA DE RESERVA LEGAL, ESPAÇO PRIVADO.

POSTERIORIDADE, ASSINATURA, TERMO DE COMPROMISSO, SUSPENSÃO, SANÇÃO, DECORRÊNCIA, INFRAÇÃO, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, IRREGULARIDADE, VEGETAÇÃO, (APP), ÁREA DE RESERVA LEGAL, ESPAÇO PRIVADO, EROSÃO, CRITÉRIOS.

PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, PROPRIEDADE RURAL, INSCRIÇÃO, (CAR), AUTUAÇÃO, INFRAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, MEIO, ADESÃO, (PRA/PE), CRITÉRIOS.

ASSINATURA, TERMO DE COMPROMISSO, REGULARIZAÇÃO, IMÓVEL, ÁREA DE POSSE RURAL, ÓRGÃO AMBIENTAL, SUSPENSÃO, PUNIÇÃO, CRIME, CRITÉRIOS.

ADESÃO, INTERESSADO, PASSIVO AMBIENTAL, (APP), ÁREA DE RESERVA LEGAL, ESPAÇO PRIVADO, (PRA/PE), FACULTATIVIDADE, REQUERIMENTO, DOCUMENTO.

POSTERIORIDADE, ANÁLISE, APROVAÇÃO, REQUERIMENTO, ADESÃO, (PRA/PE), (PRADA), PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, PROPRIEDADE RURAL, ASSINATURA, FORMALIZAÇÃO, ADESÃO.

TERMO DE COMPROMISSO, ADESÃO, (PRA/PE), INCLUSÃO, INFORMAÇÃO.

POSTERIORIDADE, ASSINATURA, TERMO DE COMPROMISSO, INSERÇÃO, (SICAR), INFORMAÇÃO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

TERMO DE COMPROMISSO, ALTERAÇÃO, CONCORDÂNCIA, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, ENCAMINHAMENTO, SOLICITAÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE, JUSTIFICAÇÃO, ANÁLISE, DELIBERAÇÃO, NEGAÇÃO, APLICAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ÁREA DE RESERVA LEGAL, MEIO, COMPENSAÇÃO.

CONCLUSÃO, PRAZO, TERMO DE COMPROMISSO, MULTA, PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, PROPRIEDADE RURAL, APRESENTAÇÃO, ÓRGÃO AMBIENTAL, RELATÓRIO, ATIVIDADE, DEMONSTRAÇÃO, CUMPRIMENTO, RESULTADO, CRITÉRIOS.

CUMPRIMENTO, COMPROVAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, INTERMEDIAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ÓRGÃO DE ORIGEM, AUTUAÇÃO, PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, PROPRIEDADE RURAL.

POSTERIORIDADE, INSCRIÇÃO, (SICAR), ÓRGÃO COMPETENTE, PROCESSO, CONCLUSÃO, MULTA, SANÇÃO, CONVERSÃO, SERVIÇO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE, CRITÉRIOS.

TERMO DE COMPROMISSO, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, PROPRIEDADE RURAL, (APP), ÁREA DE RESERVA LEGAL, ESPAÇO PRIVADO, REVISÃO, ADEQUAÇÃO, HIPÓTESE, CRITÉRIOS.

DESCRIÇÃO, (PRADA), TOTAL, AÇÕES, ATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO, (APP), ÁREA DE RESERVA LEGAL, ESPAÇO PRIVADO, REGULARIZAÇÃO, INCLUSÃO, METODOLOGIA, CRONOGRAMA, INSUMO.

(PRADA), CRITÉRIOS, ÓRGÃO AMBIENTAL, CONSIDERAÇÃO, PRAZO, CONSTATAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO, ÁREA.

CONTINUIDADE, ATIVIDADE, (APP), ESPAÇO PRIVADO, ÁREA DE RESERVA LEGAL, RESTRIÇÃO, ZONA RURAL, CRITÉRIOS.

GARANTIA, COLHEITA, CULTURA AGRÍCOLA, NEGAÇÃO, CONTINUIDADE, CICLO, (APP), ESPAÇO PRIVADO, CRITÉRIOS.

CONSIDERAÇÃO, CRITÉRIOS, CRITÉRIOS, SOLO, ÁGUA.

DURAÇÃO, PRAZO, RECOMPOSIÇÃO, DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE COMPROMISSO, PERÍODO DETERMINADO, PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, APRESENTAÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE, RELATÓRIO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, (PRADA).

AÇÕES, REGULARIZAÇÃO, (APP), ESPAÇO PRIVADO, ÁREA DE RESERVA LEGAL, (PRADA), INÍCIO, CONCLUSÃO, CRONOGRAMA, TERMO DE COMPROMISSO, ÓRGÃO AMBIENTAL, REALIZAÇÃO, MONITORAMENTO.

(CRA), DEFINIÇÃO, TÍTULO, ÁREA, VEGETAÇÃO, SITUAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CRITÉRIOS.

(CRA), EMISSÃO, ÓRGÃO COMPETENTE, REGULAMENTAÇÃO, FAVORECIDO, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL, INCLUSÃO, (CAR), MANUTENÇÃO, ÁREA, APRESENTAÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE, DOCUMENTO, CRITÉRIOS.

REGISTRO, (CRA), ÓRGÃO EMITENTE, PRAZO DETERMINADO, CRITÉRIOS.

(CRA), TRANSFERÊNCIA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CRITÉRIOS.

RESPONSABILIDADE, PROPRIEDADE RURAL, ÁREA, VINCULAÇÃO, (CRA), MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, VEGETAÇÃO, ORIGEM, TÍTULO, CRITÉRIOS.

(CRA), CANCELAMENTO, HIPÓTESE.

OCORRÊNCIA, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, (APP), PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, OCUPANTE, TÍTULO, PROPRIEDADE RURAL, INDEPENDÊNCIA, ADESÃO, (PRA/PE), PROMOÇÃO, RECOMPOSIÇÃO, VEGETAÇÃO, RESSALVA, USO, CRITÉRIOS.

(APP), AUTORIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CONTINUIDADE, ATIVIDADE AGROSSILVIPASTORIL, ECOTURISMO, TURISMO RURAL, MANUTENÇÃO, INFRAESTRUTURA, RESIDÊNCIA, ZONA RURAL, CONSOLIDAÇÃO, DATA DETERMINADA, CRITÉRIOS.

PROPRIEDADE RURAL, ÁREA, CONSOLIDAÇÃO, (APP), EXTENSÃO, CURSO DE ÁGUA, RECOMPOSIÇÃO, FAIXA MARGINAL, MEDIDA.

HIPÓTESE, ZONA RURAL, (APP), PROXIMIDADE, NASCENTE, OLHO D´ÁGUA, RECOMPOSIÇÃO, CRITÉRIOS.

PROPRIEDADE RURAL, ÁREA, CONSOLIDAÇÃO, (APP), PROXIMIDADE, LAGO, RECOMPOSIÇÃO, FAIXA MARGINAL, MEDIÇÃO, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, ZONA RURAL, CONSOLIDAÇÃO, VEREDA, RECOMPOSIÇÃO, FAIXA MARGINAL, DELIMITAÇÃO.

ÁREA, INCLINAÇÃO, PERMISSÃO, MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL, ATIVIDADE AGROSSILVIPASTORIL, MANUTENÇÃO, INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS.

PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, PROPRIEDADE RURAL, POSSE, ÁREA DE RESERVA LEGAL, EXTENSÃO, ÁREA, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, ADESÃO, (PRA/PE), OBRIGATORIEDADE, ALTERNATIVA, CRITÉRIOS.

PROPRIEDADE RURAL, POSSE, DATA DETERMINADA, ÁREA REMANESCENTE, VEGETAÇÃO, PERCENTUAL, INFERIORIDADE, EXTENSÃO, ÁREA DE RESERVA LEGAL, PROCEDIMENTO.

PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, PROPRIEDADE RURAL, REALIZAÇÃO, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, RESPEITO, PERCENTUAL, ÁREA DE RESERVA LEGAL, DISPENSA, RECOMPOSIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, CRITÉRIOS.

CUMPRIMENTO, MANUTENÇÃO, ÁREA DE RESERVA LEGAL, PROPRIEDADE RURAL, ÁREA DE POSSE RURAL, CÁLCULO, PLANTIO, TIPO, ÁRVORE, ESPÉCIE, APOIO TÉCNICO, GOVERNO ESTADUAL, RECOMPOSIÇÃO, VEGETAÇÃO.

ACEITAÇÃO, CÁLCULO, (APP), PERCENTUAL, ÁREA DE RESERVA LEGAL, CRITÉRIOS.

RECOMPOSIÇÃO, (APP), ÁREA DE RESERVA LEGAL, ESPAÇO PRIVADO, METODOLOGIA.

RECOMPOSIÇÃO, (APP), ÁREA DE RESERVA LEGAL, CONDUÇÃO, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, VEGETAÇÃO, PRESERVAÇÃO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO.

RECOMPOSIÇÃO, (APP), ÁREA DE RESERVA LEGAL, MEIO, PLANTIO, VEGETAÇÃO, COMBINAÇÃO, CONDUÇÃO, RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, REQUISITOS, PROCEDIMENTO.

RECOMPOSIÇÃO, (APP), ÁREA DE RESERVA LEGAL, MEIO, PLANTIO, ALTERNÂNCIA, VEGETAÇÃO, REGIÃO, PERCENTUAL, ÁREA, RECOMPOSIÇÃO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO.
Atualizações
Art. 1º

altera redação do caput do art. 11.

acresce o art. 11-A.

altera redação do caput do art. 16.