Dados Referenciais

Data	15/06/2017
Ementa	Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1399/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/06/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, ENCARGO GERAL DO ESTADO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.978/2016 toda a norma.