Dados Referenciais

Data28/06/2017
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança privada em casas noturnas e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Zé Maurício
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1263/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/06/2017, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoDIREITO DO CONSUMIDOR, CASA NOTURNA, BAR, TEATRO, CASA DE ESPETÁCULO, REALIZAÇÃO, EVENTO, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, DADOS, IDENTIFICAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA PARTICULAR, VIGIA, CARTAZ, CRITÉRIOS.

INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.