Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	28/06/2017
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança privada em casas noturnas e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Zé Maurício
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1263/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/06/2017, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	DIREITO DO CONSUMIDOR, CASA NOTURNA, BAR, TEATRO, CASA DE ESPETÁCULO, REALIZAÇÃO, EVENTO, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, DADO, IDENTIFICAÇÃO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA PARTICULAR, VIGIA, CARTAZ, CRITÉRIOS. INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.