Dados Referenciais

Data05/07/2017
EmentaAltera a Lei nº 15.754, de 28 de março de 2016, que determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Everaldo Cabral
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1222/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/07/2017, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, ORDEM, EXIBIÇÃO, COMBUSTÍVEL, PLACA, PREÇO, POSTO DE COMBUSTÍVEL.

FORMA, EXIBIÇÃO, PREÇO, COMBUSTÍVEL, POSTO DE COMBUSTÍVEL, (PE).

POSTO DE COMBUSTÍVEL, (PE), OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, PREÇO, COMBUSTÍVEL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.