| Data | 04/08/2017 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2017. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/08/2017, na página 10, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), (SEFAZ), OBRIGATORIEDADE, PROCEDIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO.REVOGAÇÃO, DATA DETERMINADA, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |