Dados Referenciais

Data	22/08/2017
Ementa	Estabelece normas e diretrizes para o abate humanitário de animais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Odacy Amorim
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1167/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/08/2017, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PROTEÇÃO ANIMAL.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, PROTEÇÃO ANIMAL, ANIMAL, ABATE, ABATE HUMANITÁRIO, BEM ESTAR ANIMAL, MATADOURO, ABATEDOURO, CONCEITO, EQUIPAMENTO, PROCEDIMENTO, MANEJO, CONTENÇÃO, INSENSIBILIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.