| Data | 24/08/2017 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1508/2017 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/08/2017, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (BNDES), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação do caput do art. 1°, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2017. |