Dados Referenciais

Data19/09/2017
EmentaAltera a Lei nº 15.363, de 2 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ricardo Costa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 615/2015

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/09/2017, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NORMA, DISPONIBILIZAÇÃO, MERCADORIA, INTERNET, SITE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, (PE).

PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, ENTREGA, PRODUTO, ORIGEM, OFERECIMENTO, CONSUMIDOR, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.