Data | 12/12/2017 |
Ementa | Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe dobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. |
Sanção / Promulgação | Sanção |
Iniciativa | Poder Executivo |
Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1729/2017 |
Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2017, na página 8, coluna 1 |
Assunto Geral | MEIO AMBIENTE. |
Indexação | ALTERAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LICENÇA AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, PENALIDADE, DETALHAMENTO. |
Atualizações | Não consta atualização. |