| Data | 20/02/2018 |
| Ementa | Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PRIMAFER INDUSTRIAL S/A. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/02/2018, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | CONCESSÃO, (PRODEPE), (ICMS), JABOATÃO DOS GUARARAPES. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação dos incisos III e IV do art. 1º. |