Dados Referenciais

Data	08/03/2018
Ementa	Obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, os supermercados, restaurantes, bares e demais estabelecimentos que comercializam cigarros e/ou bebidas alcoólicas a afixar cartaz com mensagem educativa no que tange ao consumo desses produtos por gestantes e lactantes, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Lucas Ramos
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1027/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/03/2018, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, (PE), SUPERMERCADO, RESTAURANTE, BAR, ESTABELECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, CIGARRO, BEBIDA ALCOÓLICA, FIXAÇÃO, CARTAZ, MENSAGEM, ALERTA, NOCIVIDADE, GESTANTE, LACTANTE. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.529/2019 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; acresce o parágrafo único ao art. 1°.