Dados Referenciais

Data	08/03/2018
Ementa	Determina a afixação de cartazes nos consultórios, clínicas, hospitais veterinários e petshops do Estado de Pernambuco informando a proibição da prática de caudectomia.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Beto Accioly
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1635/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/03/2018, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PROTEÇÃO ANIMAL.
Indexação	DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, CONSULTÓRIO VETERINÁRIO, CLÍNICA VETERINÁRIA, HOSPITAL VETERINÁRIO, PET SHOP, (PE), INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO, CAUDECTOMIA. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.