OBRIGATORIEDADE, PET SHOP, CLÍNICA VETERINÁRIA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, FIXAÇÃO, CARTAZ, INDICAÇÃO, ENTIDADE, APOIO, ANIMAL, (PE), CRITÉRIOS.DIREITO DO CONSUMIDOR, DISPONIBILIZAÇÃO, ÁREA, FIXAÇÃO, AVISO, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, EVENTO, ADOÇÃO, ANIMAL, CRITÉRIOS.
DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.