Dados Referenciais

Data	27/04/2018
Ementa	Altera a Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1906/2018
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/04/2018, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	AGROPECUÁRIA. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, COBRANÇA, (TFUSP), INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AGROPECUÁRIA. RECURSO, ARRECADAÇÃO, (TFUSP), DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, PAGAMENTO, AUXÍLIO DE SUPORTE TÉCNICO AGROPECUÁRIO, AGROPECUÁRIA, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EFETIVO EXERCÍCIO, (ADAGRO), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.