Dados Referenciais

Data08/05/2018
EmentaAutoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, no âmbito do Estado de Pernambuco; revoga a Lei nº 15.788, de 26 de abril de 2016; e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Antônio Moraes
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1841/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/05/2018, na página 4, coluna 2

Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/05/2018, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITOS HUMANOS.

Indexação
AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO, BENS, SERVIÇO, OFERECIMENTO, PÚBLICO, CONFORMIDADE, PRAZO, INSTRUMENTO, PAGAMENTO, (PE).

NULIDADE, CLÁUSULA CONTRATUAL, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, PREÇO.

FORNECEDOR, BENS, SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO, LOCALIDADE, VISIBILIDADE, ACESSO, CONSUMIDOR, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO.

SANÇÃO, INFRAÇÃO, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.