| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária na aquisição de leite e derivados, em outra Unidade da Federação. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, EXIGÊNCIA, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), AQUISIÇÃO, LEITE, DERIVADOS, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, MANTEIGA, COALHADA, BEBIDA LÁCTEA, IOGURTE, EMBALAGEM. |