Dados Referenciais

Data17/09/2018
EmentaDispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1999/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/09/2018, na página 1, coluna 1

Assunto Geral

CIDADANIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

Indexação
NORMATIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, USUÁRIO, PROTEÇÃO, DEFESA, DIREITOS, SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA DELEGATÁRIA, APLICAÇÃO, SERVIÇO, CRITÉRIOS.

CONCEITO, EMPRESA ESTATAL, DETALHAMENTO.

OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, NORMA REGULADORA, SERVIÇO, REGULAÇÃO, DELEGAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, RELAÇÃO, CONSUMO.

CONCEITO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGENTE PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO, DETALHAMENTO.

ACESSO, USUÁRIO, INFORMAÇÃO, REGÊNCIA, (LAI).

OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, QUADRO GERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIOS.

ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DISPONIBILIZAÇÃO, CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO, OBJETIVO, DETALHAMENTO, ABRANGÊNCIA, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS, COMPROMISSO, DESCRIÇÃO.

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO, CONTEÚDO, DESCRIÇÃO.

DEVERES, USUÁRIO, DETALHAMENTO.

MANIFESTAÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, PROCEDIMENTO.

DETALHAMENTO.

(OGE), OUVIDORIA, ÓRGÃO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, DETALHAMENTO.

CRIAÇÃO, (CEDDUSP), VINCULAÇÃO, (OGE), COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

AVALIAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 14.804/2012

toda a norma.