| Data | 24/10/2018 |
| Ementa | Altera o artigo 15 do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de Março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/10/2018, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PRAZO, EXECUÇÃO, (PTM), REFERÊNCIA, (FEM), PERÍODO DETERMINADO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |