Dados Referenciais

Data31/10/2018
EmentaEstabelece vedação de eventos festivos, na ocorrência de decretação do estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Isaltino Nascimento
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1464/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/11/2018, na página 5, coluna 1

Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/11/2018, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

CALAMIDADE PÚBLICA.

COMEMORAÇÃO.

IndexaçãoDETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, EVENTO, MUNICÍPIO, OCORRÊNCIA, DECRETO, CALAMIDADE PÚBLICA, (PE), CRITÉRIOS.

CONCEITO, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DESASTRE, EVENTO.

DESOBEDIÊNCIA, GESTOR, MUNICÍPIO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
AtualizaçõesNão consta atualização.