Dados Referenciais

Data	31/10/2018
Ementa	Estabelece vedação de eventos festivos, na ocorrência de decretação do estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Isaltino Nascimento
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1464/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/11/2018, na página 5, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/11/2018, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER MUNICIPAL.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, PROIBIÇÃO, EVENTO, MUNICÍPIO, OCORRÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, (PE), CRITÉRIOS. CONCEITO, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DESASTRE, EVENTO. DESOBEDIÊNCIA, GESTOR, MUNICÍPIO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
Atualizações	Não consta atualização.