Dados Referenciais

Data09/01/2019
EmentaDispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ricardo Costa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1392/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SERVIÇOS PÚBLICOS.

Indexação
PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, UNIDADE CONSUMIDORA, INADIMPLÊNCIA, FERIADO, LEI, FINAL DE SEMANA, CRITÉRIOS.

SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, TARIFA, COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, USUÁRIO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações
Art. 1°

altera redação da ementa;

Art. 2°

altera redação do caput do art. 1°;

suprime o parágrafo único do art. 1°;

acresce os §§ 1° e 2° ao art. 1°; os incisos I, II e III ao § 2° do art. 1°;

altera redação do caput do art. 2°.