Dados Referenciais

Data09/01/2019
EmentaDispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ricardo Costa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1392/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

Indexação
PROIBIÇÃO, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, UNIDADE CONSUMIDORA, INADIMPLÊNCIA, FERIADO, LEI, FINAL DE SEMANA, CRITÉRIOS.

SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, MOTIVO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, TARIFA, COMUNICAÇÃO PRÉVIA, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, USUÁRIO.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.