Dados Referenciais

Data09/01/2019
EmentaAltera a Lei nº 14.670, de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, das despesas referentes ao acionamento indevido dos serviços de pronto atendimento dos órgãos que indica, e dá outras providências, a fim de prever a aplicação de multa.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Zé Maurício
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2050/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 8, coluna 2

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

SEGURANÇA PÚBLICA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, DESPESA, APLICAÇÃO, MULTA, REFERÊNCIA, RESPONSÁVEL, ACIONAMENTO INDEVIDO, SERVIÇO TELEFÔNICO, ATENDIMENTO, EMERGÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, REMOÇÃO, RESGATE, COMBATE, INCÊNDIO, OCORRÊNCIA POLICIAL, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.