Dados Referenciais

Data09/01/2019
EmentaAltera a Lei nº 14.670, de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, das despesas referentes ao acionamento indevido dos serviços de pronto atendimento dos órgãos que indica, e dá outras providências, a fim de prever a aplicação de multa.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Zé Maurício
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2050/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 8, coluna 2

Assunto Geral

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

CIDADANIA.

SEGURANÇA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RESSARCIMENTO, DESPESA, APLICAÇÃO, MULTA, REFERÊNCIA, RESPONSÁVEL, ACIONAMENTO INDEVIDO, SERVIÇO TELEFÔNICO, ATENDIMENTO, EMERGÊNCIA, REMOÇÃO, RESGATE, COMBATE, INCÊNDIO, OCORRÊNCIA POLICIAL, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.