Dados Referenciais

Data09/01/2019
EmentaTorna obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a inclusão dos nomes dos pais e responsáveis legais pela criança ou adolescente nos cadastros das instituições de ensino e das unidades de saúde, públicas ou privadas.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Zé Maurício
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 2114/2018

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2019, na página 9, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

EDUCAÇÃO.

SAÚDE.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, UNIDADE DE SAÚDE, REDE PÚBLICA, REDE PRIVADA, INCLUSÃO, NOME, ENDEREÇO, TELEFONE, PAIS, RESPONSÁVEL LEGAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CADASTRO, MATRÍCULA, FICHA, INTERNAMENTO, CRITÉRIOS.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO, UNIDADE DE SAÚDE, ISENÇÃO, RESPONSABILIDADE, HIPÓTESE, DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AUTORIDADE, AFASTAMENTO, PAIS, RESPONSÁVEL LEGAL.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.