| Data | 18/03/2019 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado de Pernambuco e disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco - GOATE. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/03/2019, na página 4, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/03/2019, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DISCIPLINAMENTO, CARREIRA, (GOATE), ATRIBUIÇÃO, CARGO.REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, MICROEMPRESA, EMPRESA, PEQUENO PORTE, MÉDIO PORTE, GRANDE PORTE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Regulamentações | Decreto do Executivo nº 49.465/2020Decreto do Executivo nº 47.273/2019 |