Dados Referenciais

Data29/04/2019
EmentaAltera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 179/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/04/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

ICMS.

TRIBUTOS.

Indexação
ALTERAÇÃO, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, DESCUMPRIMENTO, NORMA, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO.

OPERAÇÃO, ESTABELECIMENTO, BENEFICIÁRIO, INCENTIVO, FATO GERADOR, DATA LIMITE, CONCESSÃO, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), CONDIÇÃO, REQUISITOS.

DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, PERÍODO, VALOR, DETALHAMENTO.

APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NEGAÇÃO, CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO, OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, CONFISSÃO, DÍVIDA, PRAZO.
AtualizaçõesNão consta atualização.