Dados Referenciais

Data13/06/2014
EmentaTorna obrigatória a presença de Farmacêutico Responsável Técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Ricardo Costa
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1565/2013

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/06/2014, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

SAÚDE.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, FARMACÊUTICO, EMPRESA, REALIZAÇÃO, TRÁFEGO, CIRCULAÇÃO, MEDICAMENTO, INSUMO FARMACÊUTICO, TIPO, TRANSPORTE, (PE).

EXIGÊNCIA, FARMACÊUTICO, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, (CRF-PE).

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.