Dados Referenciais

Data13/05/2019
EmentaAcrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado de Pernambuco, estabelecendo as Procuradorias dos Municípios e as regras constitucionais gerais para sua instituição e funcionamento.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Antônio Moraes
Proposição

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 3/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/05/2019, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER MUNICIPAL.

Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMENDA À CONSTITUIÇÃO.

ACRÉSCIMO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROCURADORIA MUNICIPAL, NORMA CONSTITUCIONAL LEGAL, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO.

MUNICÍPIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REALIZAÇÃO, PROCURADORIA MUNICIPAL.

ATRIBUIÇÃO, PROCURADORIA MUNICIPAL, EXERCÍCIO, QUADRO DE PESSOAL, PROCURADOR, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, NORMA, CRITÉRIOS.

CÂMARA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, PROCURADORIA LEGISLATIVA, FUNÇÃO, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.