Dados Referenciais

Data27/06/1996
EmentaDispõe sobre inconstitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais no Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaComissão de Constituição, Legislação e Justiça
Proposição

3/1996

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/06/1996, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

INCONSTITUCIONALIDADE.

IndexaçãoDECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, AUSÊNCIA, EFEITO JURÍDICO, INFRACONSTITUCIONALIDADE, (PE).
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Complementar nº 09/1993

o art.3º; os §§ 6º,7º e 8º do art.5º; o inciso II do art.5º; o parágrafo único do art.7º.