Dados Referenciais

Data	28/05/2019
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/05/2019, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTOS.
Indexação	ALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, CÁLCULO, (ICMS ANTECIPADO), PROCEDIMENTO, LIMITE, VALOR, RESULTADO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, BASE DE CÁLCULO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.