Dados Referenciais

Data28/05/2019
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/05/2019, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTOS.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, CÁLCULO, (ICMS ANTECIPADO), PROCEDIMENTO, LIMITE, VALOR, RESULTADO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, BASE DE CÁLCULO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.