Dados Referenciais

Data28/05/2019
EmentaDispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação tributária estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 99/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/05/2019, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoCONCESSÃO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DECORRÊNCIA, ISENÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, CRITÉRIOS, CONDIÇÃO, REQUISITOS, EXCEÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.