| Data | 23/04/2012 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.497, de 2 de julho de 2008, que autoriza a concessão de auxílio-moradia, no âmbito do Estado de Pernambuco, para famílias que se encontrem nas situações que indica. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 820/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/04/2012, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, AUXÍLIO MORADIA, FAMÍLIA, PRECARIEDADE, MORADIA, CONSTRUÇÃO, TERMINAL INTEGRADO, RECIFE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |