Dados Referenciais

Data	05/07/2006
Ementa	Autoriza a celebração do Termo de Parceria e Cooperação que especifica, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1344/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/07/2006, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO, (CAIXA). EXECUTIVO, CONTRATO, (CAIXA), GESTÃO, (CEHAB), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. EXECUTIVO, CONTRATO, (CAIXA), POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, MORADIA, GARANTIA, CONTRAGARANTIA, TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 13.755/2009 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; acresce o inciso V ao art. 3º.