Art. 1º
altera redação do caput do art. 1º;
do inciso IX do art. 2º;
das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j""k" e "l" do inciso I do art. 3º;
dos incisos I, II, III e IV do art. 4º;
acresce o inciso IV ao art. 4º;
altera redação do caput do art. 6º;
do caput do art. 7º;
acresce os §§ 1º e 2º ao art. 7;
altera redação do caput dos arts. 8º e 9º;
do caput e do parágrafo único do art. 10;
do caput do art. 11;
acresce o parágrafo único ao art. 11;
altera redação do caput dos arts. 12 e 13;
acresce o art. 14.