Dados Referenciais

Lei Complementar n° 1/1990

Data	12/07/1990
Ementa	Dispõe sobre requisitos para criação de municípios e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Inicialmente, esta lei havia sido publicada como ordinária (10.456).
Iniciativa	Dep. Felipe Coelho
Proposição	644/1990
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/07/1990, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/08/1990, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. URBANISMO.
Indexação	CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, ESTADO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, CONSULTA PÚBLICA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO. PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, INÍCIO, REPRESENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, (ALEPE), CRITÉRIOS, ASSINATURA, ELEITOR, DOMICÍLIO, ÁREA, RECONHECIMENTO DE FIRMA, INICIATIVA, MEMBRO, COMISSÃO, PROJETO DE LEI, GOVERNO ESTADUAL. CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, PRESERVAÇÃO, HISTÓRIA, CULTURA, NÚCLEO URBANO, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, POPULAÇÃO, QUANTITATIVO, HABITANTE, ELEITOR, PERCENTUAL, MORADIA, MORADIA. CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, (IBGE), CRITÉRIOS, DURAÇÃO, PRAZO, QUANTITATIVO, ESTIMATIVA, POPULAÇÃO, ELEITOR, PERCENTUAL, DOCUMENTO OFICIAL, (TRE), NÚCLEO URBANO, MORADIA, PREFEITURA, JURISDIÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO. CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, (ALEPE), SOLICITAÇÃO, (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CONSULTA PÚBLICA, POPULAÇÃO, EXIGÊNCIA, DOMICÍLIO ELEITORAL, HIPÓTESE, DISPENSA, REQUISITOS. INCORPORAÇÃO, FUSÃO, MUNICÍPIO, PLEBISCITO, CONSULTA PÚBLICA, VOTAÇÃO, CONFORMIDADE, DEFINIÇÃO, SEDE, REJEIÇÃO, PROPOSTA. APROVAÇÃO, (ALEPE), CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, REQUISITOS, PLEBISCITO, APURAÇÃO, RESULTADO, MAIORIA, VOTO, ELEITOR, COMPARECIMENTO, URNA, MANIFESTAÇÃO, PERCENTUAL, INSCRIÇÃO, CONSTRUÇÃO, ÁREA. MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, POSSE, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, ELEIÇÃO, SIMULTANEIDADE, TOTAL, ESTADO. CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, ALTERAÇÃO, TERRITÓRIO, ORGANIZAÇÃO, SUPRESSÃO, DISTRITO, (ALEPE), CONCLUSÃO, PRAZO, ANTERIORIDADE, ELEIÇÃO. CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, OBRIGATORIEDADE, NOME, SEDE, INDICAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Complementar nº 15/1995 Art. 2º altera redação do caput do art. 6º. Lei Complementar nº 14/1995 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do inciso III do art. 3º. acresce os incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX ao art. 3º. altera redação da alínea "a" do § 2º do art. 3º. acresce as alíneas "d" e "e" ao § 2º do art. 3º. altera redação do § 3º do art. 3º. acresce os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 3º.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 24/1999 toda a norma. Lei Complementar nº 08/1992 toda a norma. Lei Complementar nº 04/1992 toda a norma.